Entre aspas, o texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro
de 2026, do Código de Defesa do Consumidor e do decreto do comércio
eletrônico, lidos no site do Planalto; fora delas, o que cada regra
faz com o dinheiro de quem tinha conta numa casa de apostas ou paga
tudo pelo celular.
O PIX E A APOSTA, ARTIGO 14
«Inclusive de pagamento instantâneo»: com essas palavras o artigo 14
da MP tira o Pix da aposta desde 25 de setembro de 2026 e deixa passar
só o encerramento e a restituição. Pix para apostar não sai mais do
banco; o Pix de devolução entra.
A DEVOLUÇÃO DO SALDO, ARTIGOS 7º A 9º
«Restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de
qualquer natureza» é o que o parágrafo 3º do artigo 7º garante para a
aposta que ficou sem resultado quando o site saiu do ar, e pelo
parágrafo 2º essas apostas «serão consideradas sem efeito». Os sites
das casas com portaria tinham de sair do ar em 5 de outubro, dez dias
depois da publicação.
Artigo 8º: em dois dias a casa garante o dinheiro e manda ao banco a
relação de apostadores com CPF, valores e contas de origem; multa
diária de R$ 200.000,00 para quem não cumpre, pelo parágrafo 2º.
Artigo 9º: o banco tem sete dias para devolver «por meio de
transferência para conta de depósito ou de pagamento ativa de
titularidade do apostador, identificado pelo número de inscrição no
CPF»; o que não puder ser devolvido fica na Caixa Econômica Federal,
em nome do titular, pelo parágrafo 3º.
O que fazer | Quando | Base
conta ativa no próprio CPF, de preferência a de origem dos depósitos |
antes do prazo do banco | art. 9º
conferir o extrato | depois dos sete dias | art. 9º
nada chegou: primeiro o banco da conta de origem, depois a casa |
depois dos sete dias | art. 5º, representante legal no país
Pix pedido por terceiro para «liberar a devolução» | nunca | não existe na MP
O QUE O PIX E O CARTÃO DEVOLVEM, E O QUE NÃO DEVOLVEM
Pix: sem estorno automático. O MED, Mecanismo Especial de Devolução do
Banco Central, é pedido ao seu próprio banco em até 80 dias e
analisado em até 7 dias, para fraude e falha do sistema, não para
arrependimento. A tela de confirmação mostra o nome do recebedor e
parte do CPF ou do CNPJ; empresa que recebe em CPF de desconhecido é
QR code trocado. Limite noturno padrão de R$ 1.000 entre 20h e 6h para
pessoa física, regra do Banco Central desde 4 de outubro de 2021;
aumento em vigor entre 24 e 48 horas depois do pedido.
Cartão de crédito: artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, «O
consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre
que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora
do estabelecimento comercial». Compra pela internet é compra fora do
estabelecimento. Cobrança duplicada: parágrafo único do artigo 42, «O
consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável». Portaria SPA/MF nº 615, de 2024, para as casas com
portaria: Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago; cartão de crédito,
não.
ANTES DE DEIXAR SALDO EM QUALQUER APLICATIVO
Decreto nº 7.962, de 2013, artigo 2: os sites «devem disponibilizar,
em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes
informações: I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor,
quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; II – endereço
físico e eletrônico», além das «condições integrais da oferta,
incluídas modalidades de pagamento» e das «informações claras e
ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta».
Regra de saque escondida atrás do cadastro é restrição à fruição da
oferta; CNPJ do rodapé se confere na consulta pública da Receita
Federal, com o mesmo nome dos termos de uso.
Para as casas de apostas a resposta de hoje é a MP: nenhuma tem
autorização brasileira, e a lista «Empresas Autorizadas até a vigência
da MP nº 1.394/2026», com 85 empresas e 185 domínios .bet.br, ficou no
site do Ministério da Fazenda como registro do que valia até setembro.
(https://cardmates.com.br/apostas) traz, para cada casa, a licença
declarada, os meios de pagamento e o prazo de saque lidos no site
dela, com a data da leitura, e o passo a passo dos artigos 8º e 9º.
A MP ainda passa pelo Congresso, 60 dias prorrogáveis por mais 60, e
pelo Supremo, onde as ADI 8024 a 8027 esperavam julgamento em 30 de
setembro.
Conteúdo para maiores de 18 anos. Aposta não é renda nem recupera
prejuízo; o Jogadores Anônimos atende em todo o país.